A impossibilidade do registro de nascimento das crianças geradas por inseminação caseira nos cartórios: um obstáculo ao exercício da cidadania

Thaís Coelho Rodrigues[1]         RESUMO   O Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a filiação socioafetiva e o registro de nascimento de crianças geradas por reprodução assistida, contribuindo para a inclusão social e dignidade humana. O presente artigo analisa a lacuna no provimento em relação à insemin ...